TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DE USUÁRIO DO VIA CONSULTI
[1] SOBRE ESTE CONTRATO
1.1. Este é um contrato entre você (CONTRATANTE) e a “VIA CONSULTI LTDA”. O acesso e uso da plataforma VIA CONSULTI está condicionada à aceitação deste contrato. Ao criar uma conta neste site, você aceita este contrato. Se não concordar com os termos, não poderá utilizar o site. Este documento foi atualizado pela última vez em 03 de maio de 2022.
1.2. Leia atentamente as Cláusulas Gerais a seguir, pois tratam, dentre outros temas, dos direitos e obrigações da CONTRATANTE e da “VIA CONSULTI LTDA”, esclarecimentos e especificações dos serviços contratados.
1.3. Desde logo ao criar a conta neste site, a parte CONTRATANTE declara, sob as penas da lei, que:
a) Leu e compreendeu todas as cláusulas gerais que regem o presente contrato;
b) Está em pleno gozo de sua capacidade civil e não se encontra legalmente impedido de firmar os termos de uso dos serviços contratados;
c) Sendo a contratante pessoa jurídica, o signatário detém de capacidade de representação daquela, sob pena de, não o havendo, responder civil e criminalmente por falsidade ideológica ou outra figura penal cabível;
d) Firma o presente instrumento por livre e espontânea vontade, não estando sob qualquer forma de coação, dolo, estado de perigo ou outra situação que possa de algum modo invalidar ou anular o presente negócio jurídico
[2] GLOSÁRIO
2.1. Para fins de compreensão deste contrato, entende-se por:
APP CONSULTI – Aplicativo de celular, em que a parte contratante pode utilizar parte dos serviços compreendidos pelo plano contratado, consubstanciado na consulta de preços.
- BANCO DE DADOS – Conjunto de informações coletadas e organizadas pela “VIA CONSULTI LTDA”, utilizadas para subsidiar as avaliações solicitadas pela parte contratante.
- DEPRECIAÇÃO – Serviço de avaliação de fatores diversos informados pela parte CONTRATANTE, tais como, mas não limitado, idade do bem, estado de conservação, desgaste natural e defeitos, com o intuito de aproximar a avaliação do bem do seu real preço de mercado.
- LAUDO ESTIMATIVO – Laudo de avaliação/precificação efetuado a partir de dados fornecidos pela parte contratante, mediante a utilização de matriz matemática fornecida pela CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento.
- LAUDO ESTIMATIVO SOB DEMANDA – Laudo de avaliação/precificação efetuado a partir de dados fornecidos pela parte contratante, mediante a utilização de matriz matemática fornecida pela CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento, de máquinas e equipamentos agrícolas não integrantes da base de dados da “VIA CONSULTI LTDA”.
- LAUDO VISTORIADO – Laudo de avaliação efetuado a partir da visita técnica de colaborador de “VIA CONSULTI LTDA”, conferindo maior precisão ao real valor do bem avaliado.
- PLATAFORMA – Meio eletrônico operacional, disponibilizado pela “VIA CONSULTI LTDA” à parte contratante para utilização dos serviços contratados. Pode ser o site eletrônico https://www.viaconsulti.com.br/ ou pelo aplicativo APP CONSULTI.
- USUÁRIO – Pessoa autorizada a utilizar as plataformas disponibilizadas pela “VIA CONSULTI LTDA”, mediante a utilização de ‘login’ e ‘senha’ previamente cadastrados pela parte contratante, vinculado ao seu CPF/CNPJ.
- USUÁRIO OPERADOR – Pessoa física autorizada pela contratante do “plano empresarial”, diretamente ligada a esta, a utilizar as plataformas disponibilizadas pela “VIA CONSULTI LTDA”, mediante a utilização de ‘login’ e ‘senha’ próprios, previamente cadastrados pela empresa contratante.
[3] DA CONTRATADA E DOS SERVIÇOS OFERECIDOS
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- A CONTRATADA “VIA CONSULTI LTDA”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 32.608.111/0001-71, com sede na Rua Uganda nº. 151, bloco Áuster, Sala 13, Bairro Das Nações, Balneário Camboriú/SC, CEP 88.338-150, endereço de e-mail comercial@viaconsulti.com.br, é uma empresa prestadora de serviços de avaliação de máquinas e equipamentos agrícolas.
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- O presente contrato tem por finalidade a prestação de serviços de avaliação e precificação de máquinas e equipamentos agrícolas, mediante a disponibilização de laudos de avaliação, estimativos ou vistoriados, através das plataformas disponibilizadas pela “VIA CONSULTI LTDA”, nos moldes do PLANO selecionado abaixo:
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Plano
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Discriminação dos Serviços
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Preço
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MENSAL
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Acesso por 1 (um) mês às plataformas disponibilizadas pela “Via Consulti” para 01 (um) usuário, disponibilização de consultas ilimitadas de valores de atacado e varejo de máquinas e equipamentos agrícolas, emissão de laudos de precificação por estimativa, consulta de depreciação, emissão de até 03 (três) laudos de precificação sob demanda.
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R$ 1.500,00
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TRIMESTRAL
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Acesso por 3 (três) meses às plataformas disponibilizadas pela “Via Consulti” para 01 (um) usuário, disponibilização de consultas ilimitadas de valores de atacado e varejo de máquinas e equipamentos agrícolas, emissão de laudos de precificação por estimativa, consulta de depreciação, emissão de até 03 (três) laudos mensais de precificação sob demanda.
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R$ 4.000,00
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SEMESTRAL
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Acesso por 6 (seis) meses às plataformas disponibilizadas pela Via Consulti para 01 (um) usuário, disponibilização de consultas ilimitadas de valores de atacado e varejo de máquinas e equipamentos agrícolas, emissão de laudos de precificação por estimativa, consulta de depreciação, emissão de até 03 (três) laudos mensais de precificação sob demanda.
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R$ 5.000,00
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ANUAL
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Acesso por 12 (doze) meses às plataformas disponibilizadas pela Via Consulti para 01 (um) usuário, disponibilização de consultas ilimitadas de valores de atacado e varejo de máquinas e equipamentos agrícolas, emissão de laudos de precificação por estimativa, consulta de depreciação, emissão de até 03 (três) laudos mensais de precificação sob demanda.
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R$ 8.000,00
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EMPRESARIAL
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Acesso por 12 (doze) meses às plataformas disponibilizadas pela Via Consulti, para até 50 (cento e cinquenta) usuários, disponibilização de valores de atacado e varejo de máquinas e equipamentos agrícolas, emissão de laudos de precificação por estimativa, consulta de depreciação, emissão de até 03 (três) laudos mensais de precificação sob demanda.
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R$ 15.000,00
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3.3. O plano escolhido pela parte CONTRATANTE somente poderá ser modificado a seu critério para um plano acima do contratado.
3.4. Todas as consultas de preço, sem emissão de laudo, poderão ser realizadas pela parte CONTRATANTE, através do site mencionado acima ou pelo aplicativo APP CONSULTI.
3.5. Todos os laudos de precificação contratados serão disponibilizados de forma eletrônica, sendo que a sua solicitação deverá se dar através do acesso à área restrita da parte CONTRATANTE, disponível no site “https://www.viaconsulti.com.br/”, mediante a utilização de ‘login’ e senha previamente cadastrados pela parte CONTRATANTE.
3.6. Os laudos de precificação terão validade de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
3.7. Os laudos estimativos de precificação serão disponibilizados no mesmo ato da solicitação e a inclusão das informações prestadas pela parte CONTRATANTE.
3.8. Para as máquinas e equipamentos agrícolas que não se encontrarem cadastrados na base de dados da “VIA CONSULTI LTDA”, os laudos estimativos de precificação sob demanda serão disponibilizados em até 5 (cinco) dias uteis da solicitação e informações prestadas pela parte CONTRATANTE.
3.9. Os laudos vistoriados de precificação não contemplam o presente contrato, de modo que a sua contratação deverá ocorrer de forma avulsa e mediante prévio agendamento pela parte CONTRATANTE, através dos meios de contato disponibilizados pela “VIA CONSULTI LTDA”, de modo a permitir a visita técnica ao bem.
3.10. Todos os laudos de precificação serão datados e acompanhados de certificação numérica e código de barras.
[4] DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1. É dever da parte CONTRATANTE:
a) Fornecer correta e fidedignamente os dados do bem a ser avaliado, noticiando a marca, modelo, ano, fatores de depreciação, de modo que a avaliação ou o laudo de precificação esteja mais próximo à realidade do bem;
b) Providenciar os acessos a local, máquinas e equipamentos, material e informações necessárias quando da contratação de “laudo vistoriado”;
c) Arcar com os valores relativos ao plano de serviço contratado no ‘Item 3’ do Quadro Resumo deste contrato, na forma prevista no ‘Item 4’ daquele quadro;
d) Utilizar os laudos e demais documentos para fins lícitos, agindo em estrita boa-fé e com probidade no cumprimento desta avença, bem como durante a contratação, não rasurando, adulterando ou fazendo qualquer modificação no laudo que subverta a informação contida naquele;
e) Armazenar para si os dados de ‘usuário’ e ‘senha’ das plataformas disponibilizadas, sendo que caso opte pela divulgação a terceiros, atrairá para si a responsabilidade da utilização dos servidos contratados por estes;
f) Responsabilizar-se pelas informações prestadas de forma inverídica na solicitação de laudos e avaliações, isentando a “VIA CONSULTI LTDA” de qualquer responsabilidade perante a parte CONTRATANTE ou terceiros;
g) Na contratação do Plano Empresarial, somente disponibilizar acessos a pessoas diretamente ligadas à empresa CONTRATANTE e previamente cadastrados como “usuários operadores”, responsabilizando-se pela administração dos cadastros ativos destes.
[5] DAS OBRIGAÇÕES DA “VIA CONSULTI LTDA”
5.1. A “VIA CONSULTI LTDA” se obriga a:
a) Disponibilizar as plataformas de acesso aos serviços contratados, ou meios alternativos em caso de disponibilidade daqueles;
b) Emitir os laudos em conformidade com a solicitação efetuada pela parte CONTRATANTE, na forma e prazo previstos neste instrumento;
c) Diligenciar para que as avaliações sejam condizentes com os preços médios praticados em mercado, levando-se em consideração as informações disponibilizadas pela parte CONTRATANTE;
d) Agir em consonância com os preceitos legais, longe de qualquer medida abusiva ou prejudicial à parte CONTRATANTE;
e) Disponibilizar colaboradores capacitados para efetuar as avaliações e consequente emissão de laudo vistoriado.
[6] DO PRAZO DO CONTRATO
6.1. O presente contrato possui prazo de vigência estipulado em conformidade com o “PLANO” contratado à Clausula 3.2 do presente instrumento, cujo início ocorrerá na data da contratação.
6.2. Em nenhuma hipótese o presente contrato será prorrogado, cabendo à parte CONTRATANTE utilizar-se dos serviços contratados dentro lapso de contratação.
6.3. Expirado o prazo contratual e havendo o interesse da parte CONTRATANTE em continuar a usufruir dos serviços disponibilizados pela “VIA CONSULTI LTDA”, deverá ser realizada nova contratação.
[7] CLÁUSULA QUINTA – PREÇO
7.1. A parte CONTRATANTE arcará com os valores correspondentes ao plano contratado, expressos no plano escolhido à Cláusula 3.2 deste contrato, mediante pagamento à vista, via boleto bancário ou pay pal, com vencimento previsto para 03 (três) dias úteis da assinatura do presente instrumento.
7.1.1. Os valores serão devidos na sua totalidade, ainda que a parte CONTRATANTE opte por não utilizar de todos os serviços a ela disponibilizados.
7.2. O não pagamento ensejará sobre o valor inadimplente a aplicação de multa equivalente a 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1,00% a.m. (um por cento ao mês).
7.3. A inadimplência constatada pelo prazo de 15 (quinze) dias, autorizará a “VIA CONSULTI LTDA”, independentemente de prévia notificação ou comunicação, a proceder a suspensão dos serviços, até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos encargos previstos.
[8] DA RESCISÃO DO CONTRATO
8.1. Considerar-se-á rescindido o presente contrato nas seguintes hipóteses:
a) Mútuo consentimento entre as partes;
b) A ocorrência de situações que caracterizem caso fortuito ou força maior, que impeça o regular cumprimento das obrigações convencionadas;
c) Unilateralmente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;
8.2 À exceção da hipótese prevista no item ‘c’ da presente cláusula, a rescisão em razão das circunstâncias acima delineadas independe de prévia notificação da parte CONTRATANTE.
8.3 A rescisão pela parte CONTRATANTE não ensejará a restituição de qualquer valor pago à parte “VIA CONSULTI LTDA”.
[9] DO TRATAMENTO, COMPARTILHAMENTO E SEGURANÇA DE DADOS
9.1. Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, a parte CONTRATANTE expressamente consente à “VIA CONSULTI”, desde que observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais, o acesso e utilização de seus dados pessoais ou de seus usuários operadores (nome, número de documento pessoal, endereço, telefone, e-mail e qualquer outro referenciado neste documento), ou, para as seguintes finalidades:
(i) Possibilitar que a “VIA CONSULTI” identifique e entre em contato com o Usuário para fins de relacionamento comercial;
(ii) Possibilitar que a “VIA CONSULTI” elabore contratos e emita cobranças contra a parte CONTRATANTE;
(iii) Possibilitar que a “VIA CONSULTI” envie ou forneça à parte CONTRATANTE seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;
(iv) Possibilitar que a “VIA CONSULTI” utilize tais dados em Pesquisas de Mercado, elaboração de relatórios, desde que seja anonimizado;
(v) Possibilitar que a “VIA CONSULTI” utilize tais dados para suas peças de comunicação;
(vi) Possibilitar que a “VIA CONSULTI” utilize tais dados emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos.
9.2. A “VIA CONSULTI” se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados, inclusive pessoais e sensíveis, de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
9.3. Em conformidade ao art. 48, da Lei n.º 13.709 de 14 de Agosto de 2018, a “VIA CONSULTI” comunicará à parte CONTRATANTE e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante à parte CONTRATANTE e/ou usuários operadores.
9.4. A “VIA CONSULTI” poderá manter e tratar os dados pessoais da parte contratante e de seus usuários operadores por ela cadastrados durante todo o período em que os estes forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste instrumento. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
9.5. A parte CONTRATANTE fica ciente de que o requerimento via e-mail ou correspondência à “VIA CONSULTI” requisitando a eliminação de seus dados pessoais não anonimizados ensejará óbice na utilização dos serviços aqui pactuados.
9.6. A “VIA CONSULTI” não se responsabiliza pelas informações inverídicas prestadas pela parte CONTRATANTE e usuários por esta cadastrados.
[10] DAS DECLARAÇÕES FINAIS
10.1. Este termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável, e obriga as partes e seus sucessores a qualquer título, somente podendo ser alterado ou novado mediante termo firmado por escrito por ambas as partes.
10.2. A nulidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula desta avença não afeta ou invalida as demais, devendo tal cláusula ser substituída por outra que conduza ao resultado pretendido pelas partes ou ao mais próximo possível.
10.3. Tudo o que for devido em função deste instrumento, poderá ser cobrado a critério de qualquer das partes, via processo de execução, eis que as partes contratantes de forma irrevogável e irretratável, reconhecem se tratar o presente instrumento de contrato a que alude o artigo 784, III, do Código de Processo Civil.
10.4. A “VIA CONSULTI LTDA” poderá modificar os termos deste contrato a qualquer momento. Se forem feitas mudanças significativas neste contrato, a parte CONTRATANTE será notificada por e-mail ou por outro comunicado quando se conectar à plataforma VIA CONSULTI. O uso contínuo pela parte CONTRATANTE dos serviços disponibilizados pela “VIA CONSULTI LTDA” indicará a aceitação daquele dessas mudanças.
10.5. A “VIA CONSULTI LTDA” disponibiliza uma cópia deste contrato para impressão em “https://www.viaconsulti.com.br/”.
10.6. Para dirimir dúvidas, controvérsias ou quaisquer questionamentos judiciais oriundos do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Balneário Camboriú, SC, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última revisão: 03 de Maio de 2022